Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCONJUNTO DE SOFA 3 E DOIS LUGARES EM COUROUnidade1,0000R$ 4.000,00R$ 4.000,00
MaterialMESA DE CANTOUNITARIO1,0000R$ 390,00R$ 390,00
MaterialMESA DE CENTRO RETANGULARUNITARIO2,0000R$ 750,00R$ 1.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LUIZ FELIPPE INTERIORES MOVEIS E DECORACOES LTDA11.438.098/0001-80R$ 5.890,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000193/2020CORPO LEGISLATIVO04/09/2020LUIZ FELIPPE INTERIORES MOVEIS E DECORACOES LTDA11.438.098/0001-80R$ 5.890,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000017/2020000023/202004/09/2020AQUISICAO DE MOVEIS, TIPO SOFA, MESA DE CENTRO E CANTO PARA O GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARALUIZ FELIPPE INTERIORES MOVEIS E DECORACOES LTDA11.438.098/0001-80VIGENTER$ 5.890,00
000017/2020000023/202004/09/2020AQUISICAO DE MOVEIS, TIPO SOFA, MESA DE CENTRO E CANTO PARA O GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARALUIZ FELIPPE INTERIORES MOVEIS E DECORACOES LTDA11.438.098/0001-80TERMINO DE PRAZOR$ 5.890,00
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