Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialTONER PARA IMPRESSORAS EM GERALUnidade62,0000R$ 60,00R$ 3.720,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ALEXANDRE DE ASSIS PEREIRA ME09.237.914/0001-45R$ 3.720,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000191/2016ASSESSORAMENTO DO GABINETE E SECRETARIA31/10/2016ALEXANDRE DE ASSIS PEREIRA ME09.237.914/0001-45R$ 1.320,00
000233/2016ASSESSORAMENTO DO GABINETE E SECRETARIA28/12/2016ALEXANDRE DE ASSIS PEREIRA ME09.237.914/0001-45R$ 2.700,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000021/2016000024/201607/10/2016CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE RECARGA DE TONERALEXANDRE DE ASSIS PEREIRA ME09.237.914/0001-45TERMINO DE PRAZOR$ 3.720,00
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