Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000005/2020Dispensa000007/202030/01/2020CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE TONERS E CARTUCHOS PARA AS IMPRESSORAS DA CAMRA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA PARA O EXERCICIO DE 2020.(POR VALOR) Inciso II do art. 24ConcluidaR$9.767,00
000003/2020Dispensa000005/202030/01/2020CONTRATACAO DE EMPRES PARA INSTALACAO DE CAMERAS DE VIGILANCIA, NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO - CAC.(POR VALOR) Inciso II do art. 24ConcluidaR$668,50
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