Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000011/2020Dispensa000023/202004/09/2020AQUISICAO DE MOVEIS, TIPO SOFA, MESA DE CENTRO E CANTO PARA O GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARADISPENSAConcluidaR$5.890,00
000010/2020Compra Direta000025/202010/09/2020AQUISICAO DE TELEFONES SEM FIO E CENTRAL DE ATENDIMENTO INTELIGENTE DIGITALDISPENSAConcluidaR$2.565,06
000009/2020Compra Direta000024/202010/09/2020AQUISICAO DE SECADOR ELETRICO PARA MAOSDISPENSAConcluidaR$3.240,00
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