Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA ( Total R$ 119.193,16 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2016 ( Total R$ 36.913,12 )
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 3.720,00 )
    000006/2016Dispensa000024/201627/09/2016CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE RECARGA DE TONER(POR VALOR) Inciso II do art. 24 R$ 3.720,00
            Total R$ 3.720,00
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 2.050,00 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 6.611,64 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 11.340,00 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 5.417,48 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 7.774,00 )
            Total R$ 36.913,12
 Exercício: 2015 ( Total R$ 25.707,44 )